PLN já foi enviada para o Congresso e, caso aprovada, beneficiará empregados e empregadores

Em novo esforço do poder executivo para ajudar as empresas afetadas pela pandemia provocada pela Covid-19, foi enviado para o Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 2/21) que, se aprovada, destinará créditos extraordinários para os programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

Segundo a atual proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20), deve existir uma compensação caso haja aumento na despesa obrigatória do governo. Com a mudança proposta, a lei é alterada para que o crédito emergencial ou de curta duração fiquem de fora da regra.

A Secretária-geral da Presidência já avisou que uma alteração na LDO não afastará as regras limitantes dos gastos públicos, como rege o teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

BEm e Pronampe

Com a aprovação da (PLN 2/21), o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderão retornar agora em 2021. Os dois foram implementados em 2020 para diminuir os efeitos econômicos provocados pela Covid-19.

Os acordos promovidos pelo BEm beneficiaram 10,2 milhões de trabalhadores. O governo gastou cerca de R$ 33,5 bilhões com esse auxílio. Com o Pronampe, cerca de 520 mil micro e pequenos negócios conseguiram evitar demissões de trabalhadores. O impacto nos cofres públicos chegou a R$ 37 bilhões.

Tramitação

Normalmente os temas orçamentários são analisados previamente pela Comissão de Orçamento e o seu parecer é que determina se o tema é ou não levado para a votação no Congresso.

Por causa da pandemia, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal concordaram que temas como esses vão diretamente para o Congresso.

Fonte: Fenacon (https://bit.ly/2OHoP7n)

Imagem: Fenacon MG