O Projeto de Lei deve ser definido no final de abril
Para ajudar as empresas afetadas pelos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, foram criados em 2020 vários programas emergenciais de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. E está prestes a entrar em votação a prorrogação desses projetos para que sejam estendidos até 31 de dezembro de 2021.
A PL 1.058/2021 que recria os programas já deveria ter sido votada, mas foi adiada para o final do mês de abril. O senador Carlos Viana (PSD-MG), relator da matéria, já apresentou voto favorável ao texto na forma de um substitutivo.
Esse substitutivo autoriza a prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do BEm – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, da suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.
O mesmo texto prorroga a manutenção da Lei 14.042, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Foram contempladas as modalidades de disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI) e de concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis (Peac-Maquininhas).
A proposta também estende o tempo de duração do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, mas caberá ao Poder Executivo decidir qual será o valor total de recursos destinados para a prorrogação dos programas, assim como regulamentar quais serão os procedimentos complementares e condições.
Os recursos necessários para a prorrogação das medidas emergenciais sairão dos cofres do Tesouro Nacional e o projeto de lei autoriza que isso aconteça.
Fonte: Fenacon (https://bit.ly/3ty1NPx)
Imagem: Portal Migalhas
